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Normas e Legislação

Diários da República Publicados em 26-08-2010

26.08.2010

Foram publicados em 26-08-2010 os seguintes documentos, disponíveis na base de dados jurídica Almedina:

Diário da República nº 166 Série I de 26/08/2010´

 

Diário da República nº 166 Série I de 26/08/2010

Sumário

Presidência da República
Declaração de Rectificação nº 25/2010 de 26-08-2010
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 88/2010, de 20 de Agosto.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2010 de 26-08-2010
Permite que as funções de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e as funções de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas sejam exercidas em acumulação.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 200/2010 de 26-08-2010
Torna público ter, por notificação de 19 de Maio de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Governo da Geórgia, em 30 de Abril de 2009, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

Aviso nº 201/2010 de 26-08-2010
Torna público ter, por notificação de 7 de Janeiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República do Azerbaijão, em 3 de Dezembro de 2007, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Aviso nº 202/2010 de 26-08-2010
Torna público ter, por notificação de 2 de Outubro de 2008, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Suriname, em 25 de Agosto de 2008, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

Aviso nº 203/2010 de 26-08-2010
Torna público ter, por notificação de 21 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia, em 23 de Dezembro de 2008, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 46.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.


Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 811/2010 de 26-08-2010
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.7, «Cumprimento de Novas Normas Obrigatórias», do subprograma n.º 1 «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER).


Ministério da Educação
Portaria nº 812/2010 de 26-08-2010
Procede à extinção da Escola Móvel, criada pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transição a observar.

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