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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10
Assembleia da República
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012
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Resolução da Assembleia da República n.º 43/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira
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Decreto-Lei n.º 86/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
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Declaração de Retificação n.º 19/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/A, de 17 de fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2012
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Decreto Regulamentar n.º 37/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
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Decreto-Lei n.º 87/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus
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Decreto Regulamentar n.º 38/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor
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Portaria n.º 98/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Estarreja, enquadrada pelo Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado do Espaço Industrial
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Portaria n.º 99/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola, enquadrada no procedimento de revisão do Plano de Urbanização da UNOR3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa
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Portaria n.º 100/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Chamusca, enquadrada pela necessidade de instalação do Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Hospitalares e Industriais