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Normas e Legislação

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DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119/2016, SÉRIE I DE 2016-06-23


23.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2016, SÉRIE I DE 2016-06-22


22.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2016, SÉRIDE I DE 2016-06-21


21.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-20


20.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2016, SÉRIE I DE 2016-06-17


17.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2016, SÉRIE I DE 2016-06-16


16.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2016, SÉRIE I DE 2016-06-15


15.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2016, SÉRIE I DE 2016-06-14


14.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-09


09.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2016, SÉRIE I DE 2016-06-08


08.06.2016 - Diário da República Eletrónico

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