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Normas e Legislação

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Diário da República n.º 49/2016, Série I de 2016-03-10


10.03.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09


09.03.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08


08.03.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 46/2016, Série I de 2016-03-07


07.03.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 45/2016, Série I de 2016-03-04


04.03.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 44/2016, Série I de 2016-03-03


03.03.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 43/2016, Série I de 2016-03-02


02.03.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29


29.02.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 40/2016, Série I de 2016-02-26


26.02.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24


24.02.2016 - Diário da República Eletrónico

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