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Normas e Legislação

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DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2016, SÉRIE I DE 2016-06-07


07.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2016, SÉRIE I DE 2016-06-06


06.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2016, SÉRIE I DE 2016-06-03


03.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2016, SÉRIE I DE 2016-06-02


02.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2016, SÉRIE I DE 2016-06-01


01.06.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2016, SÉRIE I DE 2016-05-31


31.05.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2016, SÉRIE I DE 2016-05-30


30.05.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE I DE 2016-05-27


27.05.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2016, SÉRIE I DE 2016-05-25


25.05.2016 - Diário da República Eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2016, SÉRIE I DE 2016-05-24


24.05.2016 - Diário da República Eletrónico

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