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Normas e Legislação

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Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24


24.02.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23


23.02.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22


22.02.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 35/2016, Série I de 2016-02-19


19.02.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 34/2016, Série I de 2016-02-18


18.02.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 33/2016, Série I de 2016-02-17


17.02.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 32/2016, Série I de 2016-02-16


16.02.2016 - Diário da República Eletrónico

Diário da República n.º 31/2016, Série I de 2016-02-15


15.02.2016 - Diário da República Eletrónico

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